CPA

A Comissão Própria de Avaliação (CPA) é um órgão colegiado que deve existir em toda instituição de ensino superior. Essa exigência consta da Lei n. 10.861, a qual entrou em vigor em 15 de abril de 2004. No art. 11 do referido diploma, consta:

Art. 11. Cada instituição de ensino superior, pública ou privada, constituirá Comissão Própria de Avaliação – CPA, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, com as atribuições de condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP, obedecidas as seguintes diretrizes:

I – constituição por ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior, ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos;

II – atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição de educação superior.

Em 9 de julho de 2004, a Lei n. 10.861/2004 foi regulamentada pelo MEC, por meio da portaria n. 2.051. No seu art. 7º, consta o seguinte:

Art. 7º As Comissões Próprias de Avaliação (CPAs), previstas no Art. 11 da Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004, e constituídas no âmbito de cada instituição de educação superior, terão por atribuição a coordenação dos processos internos de avaliação da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP.

§ 1º As CPAs atuarão com autonomia em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição de educação superior;

§ 2º A forma de composição, a duração do mandato de seus membros, a dinâmica de funcionamento e a especificação de atribuições da CPA deverão ser objeto de regulamentação própria, a ser aprovada pelo órgão colegiado máximo de cada instituição de educação superior, observando-se as seguintes diretrizes:

I – necessária participação de todos os segmentos da comunidade acadêmica (docente, discente e técnico-administrativo) e de representantes da sociedade civil organizada, ficando vedada à existência de maioria absoluta por parte de qualquer um dos segmentos representados;

II – ampla divulgação de sua composição e de todas as suas atividades.

Art. 8º As atividades de avaliação serão realizadas devendo contemplar a análise global e integrada do conjunto de dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais da instituição de educação superior.

Na Faculdade Damásio, a CPA vem regulamentada nos arts. 25 e ss. do regimento interno da Instituição.

Composição atual da CPA

A CPA é composta por seis membros e uma secretária:

  • Prof. Me. Fábio Nunes | Presidente;
  • Profª. Ma.Thais Reis | Suplente;
  • Daniela de Aguilar Rodrigues | Secretária Executiva;
  • Prof. Dr. Clever Vasconcelos | Membro do Corpo Docente;
  • Gabriel Sant’Anna | Membro do Corpo Discente;
  • Eliana Alves | Membro do Corpo Técnico Administrativo;
  • Francisco Bolognini | Membro da Sociedade Civil.